Sector Postal

Decreto-Lei n.º 93/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE - É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Correios.
Decreto - Lei n.º 13/96, de 06 de Março - SUP. B.O., Nº 5, I SÉRIE. - Define o regime de fixação das tarifas e dos preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos dos correios e de telecomunicações.
Decreto-Lei n.º 39/94, de 06/06/94 B.O. n.º 21, I SÉRIE - Actualiza a legislação em vigor sobre a emissão, circulação e venda de valores postais.
Decreto-Regulamentar nº 7/99 de 6 de Julho, B.O. Nº 23, I SÉRIE - Aprova o Código Postal.
CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL B:O. nº8 II Série, de 27 de Fevereiro de 2008