Decreto-lei 50/2014, de 17 de Setembro - Regula o regime de Acesso e serviço de prestação de serviço de valor acrescentado, incluindo o serviço de audiotexto e serviço de valor acrescentado baseado no envio de mensagem e a respectiva publicidade
Lei nº 88/V/98 de 31 de Dezembro - aprova o regime jurídico de protecção e defesa dos consumidores.
Lei n.º 2/VII/ 2006 de 28 de Agosto, B.O Nº 27, I SÉRIE - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE- Consagra regras a que devem tecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
Lei nº 21/VIII/2012 de 19 de Dezembro, B.O. Nº 69, I SÉRIE - Altera os artigos 5º, 10º e 11º da Lei nº 88/VI/2006 de 9 de Janeiro, que consagra as regras que devem obedecer a prestação dos serviços publicos essenciais em ordem á protecção do utente.
Lei nº134/V/2001 de 22 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE - Estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações.
Lei nº 76/VI/2005, de 16 de Agosto, B.O. Nº 33, I SÉRIE - Visa regular a resolução de conflitos de arbitragem.
Decreto-legislativo nº 7/2005 de 28 de Novembro,B.O nº 48, I Série, II Suplemento - Estabelece o regime juridico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competencias da Autoridade Reguladora Nacional neste dominio.
Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.
Decreto-Lei nº 31/2006, 19 de Junho, B. O. Nº 17, I SÉRIE - Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das tecnologias da Informação- ICTI.
Deliberação nº 002/CA/2010 de 28 de Junho, BO nº 27, 7 de Julho - Fixa as regras no envio de publicidades através de SMS broadcast
Deliberação n.º 4/2010, de 22 de Outubro, B.O. nº 46, II Série - Aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv