Electricidade

  Home/Legislação/Electricidade

DL n.º 14-06 de 20.02_Lei de Bases sector eléctrico

Lei 24-VIII-2013 - contribuição para o custeio do serv. de iluminação pública

Lei n.º 73-VIII2014 - de 19-SET - Regime Jurídico Combate Fraude e Furto Energia