Comunicações

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Tecnologias de Informação 

  • Decreto-Lei nº 33/2007 de 24/09 B.0. n.º 36, I SÉRIE - Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
  • Decreto-Lei n.º 35/2004, de 23/08 B.0. n.º 26, I SÉRIE - Cria o Conselho Técnico de Credenciação de assinaturas digitais.
  • Decreto-Lei n.º 49/2003, de 24/11 B.O. n.º 39, I SÉRIE - Regula os procedimentos e princípios básicos do emprego do comércio electrónico.
  • Decreto-Regulamentar nº 18/2007 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura elactrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
  • Decreto –Regulamentar nº4/2007 de 29 de Janeiro - Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitido por via electrónica pelos sujeitos passivos  de relação jurídico-tributária.
  • Portaria Conjunta nº 4/2008 - fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certificadoras de assinaturas digitais.
  • Resolução n.º 14/2004, de 19/07 B.O. n.º 21, I SÉRIE - Atribui ao Instituto das comunicações e das Tecnologias de Informação, as funções de Autoridade Credenciadora de entidades certificadoras de assinatura digitais.
  • Deliberação n.º 4/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 50, II Série - Aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv
  •  AVISO Nº 001/CA/2008 - Em cumprimento do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Regulamentar nº18/2007, de 24 de Dezembro, a Agência Nacional das Comunicações,ANAC, na qualidade de autoridade credenciadora, procede à publicação a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtosde assinatura electrónica, a utilizar no exercício da sua actividade elas entidades certifi cadoras que emitem certifi cados qualifi cados, emcumprimento do Decreto-Lei nº 33/2007.

Radiodifusão 

  •  Decreto-Lei n.º 50/2010 de 22 de Novembro que define o regime jurídico particular da radiodifusão comunitária
  •  Decreto-Legislativo n.º 10/93, de 29 de Junho, SUP. AO B.O. Nº23, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
  • Decreto ? Regulamentar n.º 2/94 de 17 de Janeiro, B.O. Nº 3, I SÉRIE - Regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
  • Portaria nº12/98 de 16 de Fevereiro, B.O. Nº 6, I SÉRIE-  Aprova as taxas de atribuição de alvarás de radiodifusão  por cada estação emissora.
  • Despacho de 16 de Fevereiro de 1998, B.O. n.º 6, I SÉRIE - Aprova os modelos de Alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.
  • Despacho de 16 de Fevereiro de 1998 B.O. n.º 6, I SÉRIE - Aprova o Regulamento do Concurso Publico para atribuição de Alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão.

Radiocomunicações

Valor Acrescentado

  • Decreto-Lei n.º 70/95 de 20 de Novembro, B.O. Nº 40, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de prestação de serviços telecomunicações de valor acrescentado.
  • Portaria nº 69/95 de 28 de Dezembro, B.O. Nº 45, I SÉRIE - Regulamento de exploração dos serviços de Valor Acrescentado.
  • Aviso da Direcção-Geral das Comunicações, de 7 de Julho de 2004, B.O. Nº 24, II SÉRIE-  Código de conduta aplicável aos prestadores de Serviços de Valor Acrescentado.

TV por Assinatura

  • Lei n.º 57/V/98 de 29 de Junho, B. O Nº 23, I SÉRIE - Aprovada a lei da televisão.
  • Decreto-Lei nº 18/2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE - Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura para uso público e todas as disposições regulamentares emitidas ao abrigo do referido Decreto-Lei.
  • Decreto-Lei n.º 2/2004, de 9 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura.
  • Decreto-lei n.º 25 /2004 de  14 de Junho, B. O. Nº 18, I SÉRIE -   Adopta  o sistema PAL (Phase Alternation Line), normas B e G, para a emissão, remissão, difusão, transmissão ou retransmissão de televisão a cores para o território nacional
  • Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE – Regulamento do concurso público para a atribuição de licença para exercício da prestação da actividade do operador de televisão por assinatura.
  • Portaria n.º 26/2004 de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova o Regulamento de Exploração de Redes de Distribuição de Televisão por Assinatura
  • Portaria n.º 27/2004, de 16 de Agosto, B. O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova as características técnicas do sistema PAL, a que deverão obedecer as emissões regulares de televisão a cores.
  • Portaria n.º 28/2004 de  16 de Agosto, B.O. Nº 25, I SÉRIE - Aprova as normas D2 - MAC( Multiplexed Analogue Component).
  • Portaria  n.º 30/2004, de 16 de Agosto , B.O. Nº 25, I SÉRIE - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador  de televisão por assinatura.
  • Resolução n.º 2/2004, de 09 de Fevereiro, B. O. N.º 4, I SÉRIE - Aprova o Regulamento Público para a atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão por assinatura.
  • Resolução n.º 26 /2004, de 13 de Dezembro, B.O Nº 36, I SÉRIE - Altera a Resolução nº 2  de 9 de Fevereiro que aprova o Regulamento de concurso público para atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão por assinatura.
  • Despacho de 22 de Outubro de 2004 B.O. n.º 41, III SÉRIE - Abre o concurso público para atribuição de licenças para o exercício da actividade de TV por assinatura.

Telefonia Móvel

Despacho nº 64, B.O. Nº 16, II SÉRIE, DE 26 DE ABRIL DE 2006 - Atribui uma licença a ASG Telecommunications para a oferta do Serviço Móvel Terrestre e autoriza o presidente do ICTI a emitir o respectivo título de licença, nos termos da Lei.

Deliberação nº 002/2010 de 28 de Junho de 2010 do C.A. da ANAC, BO nº 27, 7 de Julho - Fixa as regras no envio de publicidades através de SMS broadcast.

Telefonia Fixa

Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série - Aprova as tarifas do serviço fixo de telefone para a 1ª fase do rebalanceamento tarifário.

Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE - Consagra regras a que devem tecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.