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Decreto Lei nº 1-2006 de 6 de Fevereiro - Regulamenta a introdução dos combustíveis no consumo em Cabo Verde
Decreto Lei nº 19-2009 de 22-Junho - Mecanismos de fixação de preços dos produtos petrolíferos
Decreto Lei nº 56-2010 de 06-Dezembro - Sistema Petrolífero Nacional
