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B.O. I Série nº 26-2016
Decreto_Lei nº 8_2004 de 23 de Fevereiro - Estabelece critérios e normas de qualidade da água e sua classificação, controle e regime sancionatório
Despacho nº 04_2008 de 30 de Julho - Taxa de ligação a rede e reeligação da água
B.O. 19-10-2015 nº 63 - NOVO_CAS
