Aprovação do Regulamento das Relações Comerciais e Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico
A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME acaba de aprovar o Regulamento das Relações Comerciais e Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico, que foi objeto da Consulta Pública, em novembro do ano passado.
O Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico tem por objeto estabelecer as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Elétrico Público, bem como as condições comerciais para ligações às redes públicas, as regras relativas à medição, leitura e disponibilidade de dados de consumo e o relacionamento com os clientes finais.
Enquanto o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico tem por objeto estabelecer as obrigações de qualidade de serviço de natureza técnica e comerciais aplicáveis ao Sistema Elétrico Público.
